Contratos e Obrigações

CBS de 11,3% em 2027: quem paga a diferença no contrato de preço fixo

O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, o Senado discute o número até 15 de dezembro, e quem tem contrato de preço fixo precisa saber quem arca com a diferença.

Por Parodi & Domingues Advogados5 min de leitura

Este artigo reflete o cenário em 17 de novembro de 2026, e o número ainda pode mudar, porque a alíquota de 2027 depende de resolução do Senado.

Em 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins deixam de existir (Constituição, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 126, I, “a”, e II, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023). Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%, acima da estimativa de 9,21% considerada antes, segundo a Agência Senado. Nesta terça-feira, 17 de novembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, foi à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado defender o número e disse que, com as reduções previstas para alguns setores, a alíquota média deve ficar em 8,5%.

Para quem vende ou compra com contrato de preço fixo que atravessa a virada do ano, a pergunta prática é outra: se o imposto muda, quem paga a diferença?

O que já está definido

A Lei Complementar 214/2025 manda que a alíquota de referência da CBS de 2027 a 2035 seja fixada por resolução do Senado Federal (art. 18, I), com base em cálculos do TCU (art. 349, § 1º). Em 2027 e 2028, a CBS é cobrada com redução de 0,1 ponto percentual, e o IBS, que vai substituir o ICMS e o ISS, começa simbólico, com 0,05% de alíquota estadual e 0,05% de municipal (LC 214/2025, arts. 344 e 347; ADCT, art. 127).

Segundo a Agência Senado, o Senado tem até 15 de dezembro para fixar o percentual e, se não o fizer, vale o calculado pelo TCU. O relator do projeto de resolução, senador Eduardo Braga, disse que todos foram pegos de surpresa com os 11,3%, e o senador Esperidião Amin lembrou que a soma da CBS com o IBS pode passar de 30%. Durigan, por sua vez, defendeu rever regimes diferenciados para baixar a alíquota de 2028, já que o cálculo será refeito todo ano.

Ou seja, o número de 2027 ainda pode mudar até dezembro, e os dos anos seguintes também. Contrato que depende de um percentual fixo de imposto vai envelhecer depressa.

Contrato entre empresas não tem reequilíbrio automático

A lei da reforma trouxe um capítulo sobre o reequilíbrio dos contratos afetados pela troca de tributos, mas ele foi feito para os contratos com a administração pública. O próprio texto diz que ele não se aplica aos contratos privados, “os quais permanecem sujeitos às disposições da legislação específica” (LC 214/2025, art. 373, § 2º).

Entre empresas, então, vale o Código Civil, e ele é cauteloso. Contratos civis e empresariais se presumem paritários e simétricos, a divisão de riscos feita pelas partes deve ser respeitada e a revisão só ocorre de maneira excepcional e limitada (art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, II e III). As saídas legais existem, mas pedem fato imprevisível: o juiz pode corrigir a prestação quando, por motivos imprevisíveis, surgir desproporção manifesta entre o valor combinado e o do momento do pagamento (art. 317), e o contrato de execução continuada ou diferida pode ser resolvido ou ajustado por onerosidade excessiva causada por acontecimento extraordinário e imprevisível (arts. 478 a 480).

Aqui está o problema. A Emenda Constitucional é de 2023, a lei complementar é de 2025 e o cronograma está publicado. Quem assinou contrato depois disso terá dificuldade para sustentar que a troca de tributos em 2027 era imprevisível. O valor exato da alíquota pode ter surpreendido, mas a mudança estava no calendário. Na prática, o que vai decidir quem arca com a diferença é o que está escrito no contrato.

O que olhar no contrato antes de janeiro

  • Se o preço é “com tributos incluídos” ou “mais tributos”. No primeiro caso, a mudança de imposto tende a ficar com quem vende, e no segundo a fatura acompanha o imposto
  • Se a cláusula de tributos cita PIS, Cofins, ICMS ou ISS pelo nome. Cláusula que fala só nos tributos que vão deixar de existir pode não alcançar a CBS e o IBS, e vale trocar por uma redação que inclua os tributos que vierem a substituí-los
  • Se há cláusula de revisão por mudança de carga tributária, com gatilho objetivo (por exemplo, variação acima de certo percentual) e prazo para a outra parte responder. A lei permite que as partes fixem parâmetros objetivos para a revisão e para a resolução do contrato (Código Civil, art. 421-A, I)
  • Se o reajuste anual por índice de inflação é o único mecanismo de atualização. Índice de preços não acompanha uma mudança de tributo que acontece de uma vez, num dia certo
  • Se o contrato vence ou se renova perto de janeiro. A renovação é a melhor oportunidade para ajustar o texto sem conflito

E quem contrata com o poder público

Para contratos com a administração pública, a regra é outra. A lei garante o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro quando o desequilíbrio causado pela CBS e pelo IBS for comprovado, inclusive quando a matriz de risco do contrato deixava o impacto tributário com a contratada (LC 214/2025, art. 374, caput e § 2º). O pedido deve ser feito durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, com cálculo e demais elementos que comprovem o desequilíbrio (art. 376, II e IV). E a administração deve revisar o contrato de ofício quando a carga tributária da contratada diminuir (art. 375).

Próximos passos

A alíquota de 2027 deve sair até meados de dezembro. Até lá, vale listar os contratos de preço fixo que passam de 2026 para 2027, ver em cada um quem arca com a mudança de tributo e, onde o texto for vago, negociar um aditivo enquanto ainda há tempo. Depois da primeira fatura com a CBS, a conversa costuma ficar mais difícil.

Rafael Parodi Ferraresso

Advogado (OAB/SP 434.463), sócio da Parodi & Domingues Advogados e LL.M. em Direito dos EUA pela George Mason University

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.

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